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Licitação não deve exigir habilitação desnecessária ao contrato...

Publicado em 31/10/2024
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Nova norma do CNJ para combater a litigância predatória é bem-vinda...

Publicado em 31/10/2024
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TST valida seguro-garantia apresentado para pagamento de depósito recursal...

Publicado em 31/10/2024
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STF julgará revisão do salário-base da educação de estados e municípios...

Publicado em 31/10/2024
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TJ-SP anula decisão que negou remição a preso que passou no Enem...

Publicado em 31/10/2024
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A Contribuição ao Senar e a tributação das exportações no agronegócio...

Publicado em 31/10/2024
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